Resolução Alternativa de Litígios 

Informação ao Consumidor

Em conformidade com a Lei 144/2015, que transpôs a Diretiva 2013/11/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, informamos que o Centro Competente para a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, é:

cniacc-300x83www.arbitragemdeconsumo.org